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As entidades de atendimento da criança e do adolescente são...
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Q1301425
Teclas de Atalhos
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As entidades de atendimento da criança e do adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos. Considerando que uma entidade governamental que desenvolve programas de internação não está oferecendo instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), poderá ser aplicada à referida entidade, entre outras, a seguinte medida:
A
suspensão total do repasse de verbas públicas.
B
interdição de unidades ou suspensão de programa.
C
advertência.
D
suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
E
cassação do registro.