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Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q1312711
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Gerais (Art. 225 a 227-A)
Teclas de Atalhos
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Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal:
A
Pública incondicionada.
B
Pública condicionada à representação.
C
Privada personalíssima.
D
Privada subsidiária da pública.
E
De iniciativa do Conselho Tutelar.