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Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
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Q1322588
Teclas de Atalhos
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Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
A
são distribuídos mediante preparo;
B
o prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias;
C
a apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento;
D
os recursos dispensarão revisor;
E
a apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.