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Questões de Concurso sobre Dos Recursos (Art. 198 a 199-E)
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José está acolhido institucionalmente por determinação do juízo da infância e da juventude. Porém, a equipe técnica do serviço de acolhimento informa ao Ministério Público que não conseguiu matricular José na turma de educação infantil, por falta de vagas. A Promotora de Justiça propõe ação de obrigação de fazer para que o Município disponibilize vaga em unidade escolar, em período integral, para José. Após a Instrução processual, a sentença proferida determina que o Município disponibilize a vaga, mas indefere o pedido quanto à escola em período integral. A Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público desejam recorrer. Desse modo o prazo para recurso de apelação para ambas as partes é de
A
30 dias úteis.
B
20 dias corridos.
C
15 dias úteis.
D
10 dias corridos.
E
30 dias corridos.
Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:
A
serão sempre de dez dias úteis.
B
para o Ministério serão contados em dobro, por ser o garantidor dos direitos individuas indisponíveis.
C
serão sempre de quinze dias, salvo nos embargos de declaração.
D
serão de oito dias para apelar e de cinco dias para embargos de declaração.
E
serão sempre de dez dias corridos, salvo nos embargos de declaração.
Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º 8.069/1990 – ECA, julgue os itens abaixo:
I- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
II- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
III- Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas o item I é correto.
B
Apenas o item III é correto.
C
Os itens II e III são corretos.
D
Os itens I, II e III são corretos.
Considerando o sistema recursal dos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CPC, sempre que empregada, refere-se ao Código de Processo Civil.
A
Os prazos, por força do critério da especialidade, são contados em dias corridos, não havendo aplicação subsidiária do artigo do CPC que restringe essa contagem apenas aos dias úteis.
B
Segundo o texto expresso do ECA, serão contados em dobro os prazos recursais para a fazenda pública e para o Ministério Público.
C
Os prazos recursais serão contados apenas em dias úteis, por força da aplicação subsidiária da sistemática do CPC.
D
De acordo com o texto expresso do ECA, somente o Ministério Público gozará do prazo em dobro.
E
O prazo de todos os recursos, inclusive dos embargos de declaração, será decenal e sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
A interposição do recurso de agravo de instrumento produz o chamado efeito regressivo, o que não ocorre com a interposição do recurso de apelação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
A
A sentença que deferir a adoção poderá ser impugnada por apelação, que será recebida em seu duplo efeito, somente nos casos em que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
B
Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
C
Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, e somente no caso de interposição de recurso de apelação, a autoridade judiciária deverá manifestar-se expressamente sobre eventual reforma ou manutenção da decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
D
Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
De acordo com a jurisprudência do STJ, os procedimentos especiais de natureza cível expressamente enumerados no ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma, à exceção do prazo para a interposição do recurso especial; por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do Código de Processo Civil em vigor, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal previsto no § 5.º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil.
C
Certo
E
Errado
O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao adolescente, deixou de substituí-la por liberdade assistida, apesar dos relatórios da equipe técnica sugerirem medida mais branda. Para tanto, considerou o juízo que se tratava de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, o fato de o adolescente possuir dois antecedentes infracionais e que eventual progressão per saltum feriria a individualização da medida aplicada, além de não atender ao objetivo da ressocialização e proteção do adolescente.
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que é descabida a manutenção de medida de internação com fulcro na reiteração infracional e na gravidade do ato infracional praticado, sem lastro no cumprimento da medida socioeducativa;
B
o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que o juiz não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes técnicas, já que os relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante;
C
o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que inexiste vedação legal expressa à progressão de medida socioeducativa per saltum, admitida ante a prevalência absoluta do superior interesse do adolescente;
D
o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que o afastamento das conclusões da equipe técnica pelo juízo demanda fundamentação plausível e idônea, considerando a situação do adolescente, e não apenas a gravidade do ato infracional ou as passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude;
E
o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, simples, contado em dias corridos, sendo certo que a lesividade do ato cometido e os antecedentes do adolescente são circunstâncias que não devem ser sopesadas na fase executiva.
Juiz da Infância e Juventude de comarca localizada no interior do Estado do Paraná julga procedente o pedido em ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face de Luisa e Manoel, pais da criança Emily, em razão da prática de graves violações dos deveres inerentes ao poder familiar, sendo a criança acolhida. Os réus, por meio de seu advogado constituído, interpõem recurso de apelação, requerendo ao magistrado a reconsideração da decisão ou, caso não entenda cabível, a remessa ao Tribunal de Justiça. O magistrado profere decisão considerando incabível o juízo de retratação, por ausência de previsão legal, e remete os autos ao Tribunal para julgamento do recurso. Após a interposição do recurso, os réus requerem ao magistrado o deferimento da guarda da criança acolhida, alegando que a apelação tem efeito devolutivo e suspensivo nessa hipótese.
Considerando o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 e as peculiaridades do caso narrado, é correto afirmar que:
A
a realização do juízo de retratação pelo magistrado em recurso de apelação é incabível, sendo correta a decisão proferida;
B
nas ações de destituição do poder familiar, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme previsão legal;
C
cabe ao advogado comprovar o recolhimento do preparo no recurso de apelação, que será processado com prioridade absoluta;
D
o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, razão pela qual é cabível o deferimento da guarda da criança aos réus;
E
a autoridade judicial poderá manter ou reformar a sua decisão, no prazo de dez dias, aguardando-se oportuna distribuição do recurso pelo Tribunal de Justiça.
Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em processos que digam respeito à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, é correto afirmar que
A
deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão para julgamento, prevista no Código de Processo Civil.
B
o prazo recursal será contado em dias úteis.
C
é dispensado o preparo.
D
o prazo recursal será de 15 dias, exceto para embargos de declaração.
Eventual recurso contra a sentença proferida pelo magistrado deverá adotar o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Certo
E
Errado
Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente,
prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber
relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade
de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de
destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente.
Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá
observar o prazo de:
A
30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;
B
15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em
dobro;
C
20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;
D
10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em
dobro;
E
10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em
dobro.
A respeito do sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas
socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, na sua integralidade.
B
Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor, salvo quando se tratar de apelação interposta em face
de sentença de procedência em ação de destituição do poder familiar.
C
Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de
agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco
dias.
D
Contra decisão que indefere alvará para autorizar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou
responsável, em estádio de futebol, caberá agravo de instrumento.
E
A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública não gozam da prerrogativa do prazo recursal em dobro, por
expressa disposição legal.
Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
A
são distribuídos mediante preparo;
B
o prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias;
C
a apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento;
D
os recursos dispensarão revisor;
E
a apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.
Em relação aos recursos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
B
Em todos os recursos a que estão sujeitas as decisões do juiz da Infância e da Juventude, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de dez dias.
C
Na apelação e no agravo de instrumento, não se admite juízo de retratação, devendo a autoridade judiciária determinar a remessa à instância superior caso seja tempestivo.
D
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ficar sujeita à apelação, que, por sua vez, deve ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
E
Os recursos, nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, devem ser processados com prioridade, sendo logo distribuídos e colocados para julgamento após a revisão e a juntada do parecer do Ministério Público.
No que se refere à justiça da infância e da juventude, aos aspectos processuais, aos procedimentos especiais e recursos, assinale a opção correta de acordo com o ECA e o entendimento do STJ.
A
Caberá recurso de apelação contra a sentença que julgar procedente pedido de adoção nacional ou internacional, devendo, em ambos os casos, o recurso ser recebido exclusivamente no efeito devolutivo.
B
Durante a apuração de ato infracional, havendo confissão judicial do adolescente, após regular entrevista reservada com o seu defensor, as partes poderão desistir da produção de outras provas, sem que isso acarrete qualquer nulidade.
C
O padrasto carece de legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico, ainda que pretenda adotar o infante.
D
O juízo da infância e da juventude é competente para disciplinar, por meio de portaria de caráter geral e abstrato, o horário máximo de permanência, nas ruas, de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal.
E
No procedimento de colocação da criança ou adolescente em família substituta, dispensa-se a assistência de advogado caso os pais sejam falecidos, hajam aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, ou, ainda, seu poder familiar tenha sido destituído ou suspenso.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
O recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no processo de adoção será recebido no duplo efeito.
B
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo se tratar de colocação em família substituta estrangeira.
C
Concluso ao relator, o processo em mesa deverá ser colocado para julgamento no prazo máximo de 30 dias.
D
O prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 dias, salvo no caso do recurso de embargos de declaração.
E
Os feitos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.
No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
A
Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
B
Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
C
É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
D
Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal nº 8.069/90, adotou-se o sistema recursal:
A
Do Código de Processo Penal, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
Do Código de Processo Civil, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Do Código de Processo Civil, integralmente.
D
Do Código de Processo Penal, integralmente.
E
Do Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu um sistema recursal próprio.
Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.
A
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
B
A interposição dos recursos sempre depende de preparo.
C
Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias.
D
A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.
E
Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.
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