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Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º 8.069/1990 – ECA, julgue os itens a...
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Q2820877
Teclas de Atalhos
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Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º 8.069/1990 – ECA, julgue os itens abaixo:
I- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
II- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
III- Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas o item I é correto.
B
Apenas o item III é correto.
C
Os itens II e III são corretos.
D
Os itens I, II e III são corretos.