O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que as...

garantir atendimento integral, acesso universal e igualitário nos serviços de promoção e proteção a saúde e de recuperação da doença, exceto aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que deverão ser atendidos pelas Fundações de Atendimento Socioeducativos; condições de permanência em tempo integral de um dos pais da criança ou do adolescente no período de internação; atendimento especializado as crianças e adolescentes portadores de deficiência; promover programas de assistência médica e odontológica para a promoção da saúde, assim como campanhas educativas.

garantir atendimento integral, acesso universal e igualitário nos serviços de promoção e proteção a saúde e de recuperação da doença; condições de permanência em tempo integral de um dos pais da criança ou do adolescente no período de internação; assistência especializada as crianças e adolescentes portadores de deficiência; promover programas de assistência médica e odontológica para a promoção da saúde, assim como campanhas educativas.

garantir atendimento integral, acesso universal e igualitário nos serviços de promoção e proteção a saúde e de recuperação da doença; condições de permanência em tempo integral de um dos pais da criança ou do adolescente no período de internação, exceto quando o adolescente estiver no regime de internação; assistência especializada as crianças e adolescentes portadores de deficiência; promover programas de assistência médica e odontológica para a promoção da saúde, assim como campanhas educativas, no caso de adolescentes internados, a responsabilidade dos programas e campanhas educativas serão das Fundações de Atendimento Socioeducativas.

o Sistema Único de Saúde (SUS) garante a atenção integral em todos os níveis de assistência, de forma universal e igualitária a crianças e adolescentes, no entanto para aqueles que estão no cumprimento de medidas socioeducativas, em internação, privados de liberdade, a atenção à saúde é prestada pelas Fundações de Atendimento Socioeducativas, nos respectivos Estados.

garantir atendimento integral, acesso universal e igualitário nos serviços de atenção primária, secundária e terciária, no que se refere unicamente aos procedimentos biomédicos de recuperação da saúde e prevenção de doenças. A responsabilidade do SUS é a de prover insumos e disponibilizar recursos humanos para atendimento nas suas várias unidades/serviços de saúde, inseridos na rede de serviço.