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De acordo com a Lei federal 8069/90, não é dever do Estado...
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Q136351
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei federal 8069/90, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
B
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
E
Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.