Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Art. 54 do ECA, é dever do Estado...
1
Q1370788
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Art. 54 do ECA, é dever do Estado, assegurado à criança e ao adolescente:
A
O Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
O Ensino Básico obrigatório e gratuito, somente para os que estão na idade própria.
C
O Ensino Superior obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D
O Ensino Fundamental obrigatório, somente para os que estão na idade própria.