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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a...
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Q137283
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida por ato infracional, desde que reconheça na sentença:
A
Haver prova da existência do fato.
B
Estar provada a inexistência do fato.
C
Não constituir o fato ato infracional.
D
Não haver prova da existência do fato.
E
Não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.