Segundo a Lei nº 8.069/90, constituem crimes, EXCETO:

Submeter criança sob sua vigilância a vexame.

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

Registrar, por qualquer meio, cena pornográfica envolvendo criança.

Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão estando em flagrante de ato infracional.