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Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do...
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Q1405139
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Direito - 2016
Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva correta no que se refere aos direitos da criança e do adolescente.
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional em nenhuma hipótese será prolongada por mais de 2 (dois) anos.
B
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, inclusive na condição de aprendiz.
C
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
D
Somente os casos confirmados, e não os de suspeita, de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar.