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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao...
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Q1413285
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Ainda, o art. 16 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – afirma que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes
A
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.
B
participar da vida familiar e comunitária, com restrições.
C
participar da vida política sem restrições.
D
opinião e expressão.
E
crença e culto religioso dentro da escola.