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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os...
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Q1423939
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
A
maus-tratos envolvendo alunos de 1 (um) a 6 (seis) anos, reiteração de faltas mesmo justificadas e evasão escolar.
B
desentendimentos entre alunos e professores: elevados índices de repetência escolar, no Ensino Fundamental I; evasão escolar.
C
reiteração de faltas mesmo justificadas, no caso de alunos de 01 (um) a 06 (seis) anos; maus-tratos envolvendo alunos, no âmbito da escola; elevados níveis de repetência.
D
elevados níveis de repetência, evasão escolar, reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares; maus-tratos envolvendo alunos.
E
faltas reiteradas de professores, que prejudiquem o processo ensino e aprendizagem; faltas reiteradas de alunos, sem justificativa; maus-tratos envolvendo alunos, na faixa etária de 01 (um) a 10 (dez) anos.