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À luz do ECA, no título dos crimes e das infrações...
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Q1468353
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Teclas de Atalhos
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As questões de 21 a 30 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.
À luz do ECA, no título dos crimes e das infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente prevê pena de detenção de seis meses a dois anos.
B
A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada poderá apenas ser multada, sem previsão de pena de detenção.
C
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento prevê pena de detenção de seis meses a dois anos.
D
Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA prevê pena de detenção de seis meses a dois anos.