Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende:

a opinião, expressão, crença e dignidade da vida humana;

votar e ser votado perante a justiça eleitoral;

manter a família assistida durante todo período de permanência;

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

dar garantias à família substituta e provimento das suas necessidades.