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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a...
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Q1516748
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional, a seguinte medida:
A
Pagamento da multa infracional.
B
Prestação de trabalho remunerado.
C
Adoção parentária.
D
Liberdade assistida.