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Assinale a alternativa INCORRETA: de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente com dificuldade de aprendizagem.