Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são...

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após, esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Julgar e determinar penas no caso de jovens infratores.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Expedir notificações.