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Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente determina...
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Q1544201
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (Art. 74 a 80)
Teclas de Atalhos
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Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente determina, os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que:
A
Não seja permitida a entrada de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas.
B
Não seja permitida a entrada de crianças e adolescentes sem acompanhante responsável.
C
Não seja permitida a entrada de crianças e somente permitido a permanência de adolescentes maiores de quatorze anos.
D
Não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes menores de dezoito anos.