Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de...

Q1580901

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - SEJUDH MT - Assistente do Sistema Socioeducativo - Área: Técnico em Saúde Bucal - 2018

Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, configura:

fato atípico.

contravenção penal.

infração trabalhista.

infração administrativa.

crime.

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