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A prestação de serviços comunitários é aplicada ao...
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Q1582875
Teclas de Atalhos
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A respeito das medidas de proteção e das medidas socioeducativas expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens de 84 a 88.
A prestação de serviços comunitários é aplicada ao adolescente que comete ato infracional e consiste na realização de tarefas gratuitas, durante o prazo determinado de seis meses, em jornada máxima de doze horas semanais.
C
Certo
E
Errado