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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q1597794
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ao ato infracional praticado por criança poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO:
A
Acolhimento institucional.
B
Obrigação de reparar o dano.
C
Colocação em família substituta.
D
Inclusão em programa de acolhimento familiar.