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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA...
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Q1600347
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Entretanto, quando ocorre um ato infracional praticado, deve ser considerada a idade à data do fato, e sendo esta, ainda, considerada criança, NÃO corresponde a uma medida prevista no ECA, conforme Art. 101:
A
Acolhimento institucional.
B
Colocação em família substituta.
C
Inserção em regime de semiliberdade.
D
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.