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O ECA traz considerações importantes acerca do dever do...
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Q1613220
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O ECA traz considerações importantes acerca do dever do Estado para com a criança e o adolescente. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
B
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
C
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
D
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade