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Nos casos expressos Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990...
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Q1663866
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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PARTE I - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Nos casos expressos Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
B
às pessoas entre dezenove e vinte e dois anos de idade.
C
às pessoas entre dezesseis e vinte e um anos de idade.
D
às pessoas entre quatorze e dezoito anos de idade.