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Quanto à escolha dos Conselheiros Tutelares, de acordo com...
PARTE I - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Quanto à escolha dos Conselheiros Tutelares, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar.
A
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
B
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 2 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
C
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
D
A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 15 de março do ano subsequente ao processo de escolha.