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A política de atendimento dos direitos da criança e do...
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Q1666528
Teclas de Atalhos
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A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação da política de atendimento definida no Estatuto da Criança e do Adolescente é:
A
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
B
Municipalização do atendimento.
C
Integração operacional de órgãos do judiciário, ministério público, defensoria, segurança pública e assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
D
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
E
Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.