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O Estatuto da Criança e do Adolescente - E CALei nº 8.069...
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Q1690019
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente - E CALei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considera-se criança e adolescente para efeito dessa Lei a pessoa com:
A
até seis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
B
até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
C
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
D
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade