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Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata...
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Q1737470
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Teclas de Atalhos
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Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata do direito à proteção, à vida e à saúde mediante:
A
o cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS)
B
o intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso igualitário a ações e serviços para promoção e recuperação da saúde
C
a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência
D
o Sistema Único de Saúde promover programas de assistência odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos