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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Sobre o direito à saúde, o art. 10 dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas:
A
Durante o parto e pós-parto e os atendimentos à criança durante a primeira infância da criança (0 a 6 anos), pelo prazo de dezoito anos.
B
Através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
C
Pelo médico responsável pelo parto e diretor geral do hospital, pelo prazo de vinte e um anos.
D
Através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos.