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É dever do Estado assegurar o atendimento em creche e...

É dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola para a criança de:


A

1 (um) a 6 (seis) anos;


B

0 (zero) a 3 (três) anos;


C

0 (zero) a 5 (cinco) anos;


D

Até 48 (quarenta e oito) meses;


E

18 (dezoito) meses a 6 (seis) anos.