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São atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto...
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Q1815380
Teclas de Atalhos
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São atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;
B
Determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
C
Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude;
D
Elaborar a política pública de proteção à criança e ao adolescente e destinar orçamento específico para a sua execução;
E
Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.