O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA dedica especial atenção ao aspecto educacional desse segmento etário. Assim, estabelece no artigo 53 que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo com o artigo 57 do ECA, o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas
ao melhor aproveitamento do aprendizado em todos os níveis.
a assegurar a todos a qualidade de ensino.
à inserção dos excluídos do ensino fundamental obrigatório.
à compatibilição com o Exame Nacional do Ensino Médio.
a contemplar o ensino técnico e profissionalizante.