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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o...
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Q1851014
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Dentre os mecanismos criados por essa lei para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, pode-se citar o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
Com base nessa lei, pode-se afirmar que compete ao Conselho Tutelar
A
oferecer a menores tutelados instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
B
aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente, sempre que houver necessidade.
C
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
D
representar o menor junto à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa, caso seja comprovado o flagrante delito estabelecido na forma da lei.
E
assegurar ao menor o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.