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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou o Art. 227 da Constituição da...

Ano: 2007
Banca: Universidade Federal do Paraná - FUNPAR NC UFPR
Prova: FUNPAR NC/UFPR - SEED PR - Agente Comunitário de Saúde - 2007

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou o Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Estatuto, em grande parte, foi inspirado nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos da ONU e, em especial, na “Declaração dos Direitos da Criança”, nos “Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil”, nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil” e nas "Regras das Nações Unidas para Proteção de Menores Privados de Liberdade".


Sobre o assunto, considere as seguintes determinações:


1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

2. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

3. Acesso até o nível médio de ensino, sendo, nos níveis mais elevados, a pesquisa e criação artística restritas a alguns.

4. Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

5. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.


Quais das determinações correspondem a itens que o Estado tem dever de assegurar à criança e ao adolescente?

A

Somente 1 e 4.

B

Somente 2, 3 e 5.

C

Somente 3 e 4.

D

Somente 1, 2 e 5.

E

1, 2, 3, 4 e 5.

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