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No procedimento de apuração de ato infracional, conforme...
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Q1939893
Teclas de Atalhos
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No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência de provas suficientes de autoria e materialidade da infração,
A
determinará a realização de estudo psicossocial polidimensional para orientar a fixação da medida socioeducativa mais adequada.
B
poderá aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível de aplicação de medida de internação ou semiliberdade.
C
fixará a medida socioeducativa mais adequada para o adolescente, individualizando, em qualquer caso, seu tempo de duração.
D
levará em conta a capacidade de cumprimento do adolescente, entre outros critérios, ao aplicar-lhe a medida socioeducativa.
E
decidirá o cabimento de medida socioeducativa de acordo com a idade e a maturidade do adolescente.