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Q1981829

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE

Prova: FEPESE - Prefeitura de São José - Professor - Área Direito - 2018

Os crimes definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, são de:

A

ação privada mista.

B

ação privada condicionada.

C

ação privada incondicionada.

D

ação pública incondicionada.

E

ação penal condicionada.

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