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Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é...
Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é indagado por populares sobre a existência de proibição na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente. O Guarda Municipal estará correto ao afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente
A
não prevê qualquer proibição de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente.
B
prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos apenas a criança.
C
prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente.
D
não prevê qualquer proibição de venda de qualquer produto a adolescente, somente a criança, porém não possui previsão específica de proibição de venda de bilhetes lotéricos.
E
prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos a adolescente, somente quando este estiver acompanhado de alguma criança.