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Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990...
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Q2007848
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que é assegurado ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:
A
direito de solicitar a presença de seus pais, apenas na fase inicial do procedimento.
B
defesa técnica realizada exclusivamente por integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
C
igualdade na relação processual, sendo vedado confrontar-se com vítimas e testemunhas.
D
assistência judiciária gratuita e integral, sendo ou não necessitado.
E
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.