Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu como...
1
Q2021882
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu como resposta ao esgotamento do Código de Menores de 1979. Rompeu com o princípio da situação irregular que o caracterizava e inovou ao preconizar a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme define o ECA, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 87, dentre as linhas de ação dessa política, destaca(m)-se:
A
serviço de intimação dos pais ou responsáveis.
B
participação de colegiado interdisciplinar de fiscalização.
C
proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
políticas de assistência social, em caráter curativo, para adolescentes em conflito com a lei.
E
ampliação do atendimento que ultrapassa o âmbito municipal.