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O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, no caso de reiteradas faltas injustificadas do aluno, ou no caso de evasão escolar, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar o fato ao Conselho
Escolar.
Estadual de Direitos.
Tutelar.
Municipal de Direitos.
Municipal de Educação.