Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O artigo 143 do ECA, estabelece que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais ...
1
Q2031208
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O artigo 143 do ECA, estabelece que é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito:
A
a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
B
a crianças e adolescentes a respeito de atos de qualquer natureza.
C
a adolescentes a que se atribua problemas educacionais e comportamentais.
D
apenas e tão somente, a adolescentes menores de 16 anos de idade.