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O artigo 7º da Lei Federal nº 8.069/90 afirma que, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, a criança e o adolescente têm direito:
à educação.
a uma alimentação de qualidade.
a proteção à vida e à saúde.
ao desenvolvimento integral.