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A lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o...
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Q2037526
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.
Considera-se criança e adolescente, para os efeitos desta Lei.
A
Crianças até 13 anos de idade incompletos, adolescentes entre 13 e 18 anos de idade.
B
Crianças até 12 anos de idade incompletos, adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.
C
Crianças até 11 anos de idade incompletos, adolescentes entre 11 e 18 anos de idade.
D
Crianças até 10 anos de idade incompletos, adolescentes entre 10 e 17 anos de idade.