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É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente:...
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Q2042154
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
III. Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
São corretas as afirmações contidas em
A
I, II e III.
B
apenas I.
C
apenas II.
D
apenas III.