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Q2085176

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - PM AC - Psicólogo - 2021

De acordo com o ECA, estão sujeitos ao referido Estatuto, sendo penalmente inimputáveis, as pessoas menores de:

A

24 (vinte e quatro) anos.

B

21 (vinte e um) anos.

C

18 (dezoito) anos.

D

16 (dezesseis) anos.

E

12 (doze) anos.

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