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Q2086169

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - PM AC - Agente Socioeducativo - 2021

Os crimes definidos no ECA são de:

A

ação pública condicionada a representação do Ministro da Justiça.

B

ação pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.

C

ação pública condicionada a representação da vítima.

D

ação pública incondicionada.

E

ação privada.

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