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O funcionário do Instituto Socioeducativo que divulga...
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Q2088156
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
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O funcionário do Instituto Socioeducativo que divulga, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, comete:
A
Ato ilícito tributário.
B
Crime, sancionado com pena de reclusão.
C
Crime, sancionado com pena de detenção.
D
Infração administrativa, sancionada com multa.
E
Infração administrativa, sancionada com demissão.