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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o...
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Q2092473
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores:
A
Exige prova da corrupção da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo insuficientes apenas evidências de sua participação.
B
É absorvido pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas pelo envolvimento de adolescente, pela aplicação do princípio da consunção.
C
Prescinde do registro civil como prova da idade da pessoa menor de 18 (dezoito) anos envolvida, admitindo-se documento hábil para tal fim.
D
Praticado em concurso com crimes hediondos e equiparados obsta a aplicação da regra do concurso material benéfico.
E
Praticado em concurso com o crime de roubo impõe a aplicação da regra do concurso material entre os delitos.