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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei...
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Q2113291
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como
A
infração administrativa ou contravenção penal.
B
crime, apenas.
C
contravenção penal, apenas.
D
crime ou contravenção penal.